Entenda decisão da ONU sobre Lula

O Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu um pedido liminar formulado pelos advogados de Lula, Valeska Teixeira Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins, juntamente com Geoffrey Robertson QC, e determinou ao Estado Brasileiro que tome todas as medidas necessárias para permitir que Lula desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político e, também, para não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final.

A decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha. Confira aqui o documento com a decisão da ONU na íntegra.

Por meio do Decreto nº 6.949/2009, o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões.

O advogado Cristiano Zanin Martins definiu como “uma grande vitória” a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU. “Não se trata de uma mera recomendação. O STF já reconheceu que tratados internacionais estão acima da lei”, lembrou Zanin em coletiva de imprensa, concedida junto com os ex-ministros Paulo Sérgio Pinheiro e Celso Amorim, que foi chanceler durante o governo Lula. “A Procuradoria Geral da República já manifestou ao STF que a jurisdição brasileira se submeteu às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, reconhecendo que o cumprimento de suas decisões é mandatório”, destacou Zanin, que explicou: “O Comitê determina ao Brasil que não tome decisões irreversíveis, uma vez que a ONU pode reconhecer as violações contra Lula depois das eleições”.

“Esperamos o cumprimento”, completou Zanin. “É importante lembrar que não foi hoje que o Comitê tomou conhecimento, mas desde junho de 2016”, destacou ainda o advogado. Segundo ele, se o Brasil “não cumprir” a determinação da ONU, “essas eleições serão questionadas internacionalmente”.

Em nota divulgada na sexta-feira (17/08), o PT defendeu que a determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU seja cumprida. “Não há como esconder do mundo as violências que vem sendo praticadas no Brasil por setores do Judiciário em cumplicidade com a Globo, a grande mídia e o governo golpista. Ou cumprem a decisão da ONU ou jogam de vez o Brasil na lista de nações sem lei e sem democracia”, afirmou a nota, assinada pela presidenta nacional do partido, senadora Gleisi Hoffmann.

Em vídeo, o ex-ministro de relações exteriores do governo Lula, Celso Amorim, explica porque a decisão da ONU é importante e deve ser cumprida, para que o Brasil não se coloque à margem do direito internacional. Conheça aqui a norma brasileira que obriga o Brasil a cumprir essa decisão.

Apesar de todas as manifestações de especialistas em defesa do cumprimento da decisão da ONU, o Itamaraty emitiu nota, afirmando que “as conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante”.

A notícia, que mereceu reportagens extensas em jornais, TVs e agências de todo o mundo, também foi praticamente ignorada pela mídia nacional, incluindo o Jornal Nacional da TV Globo. A decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU teve apenas 15 segundos no JN. Em seguida, 45 segundos para uma nota mentirosa do Itamaraty e mais 20 segundos com declarações do ministro da Justiça ofensivas à ONU. Para encerrar, meia linha da seguinte nota do PT solicitada para responder o Itamaraty e o ministro: “Desde 2009, o Brasil está obrigado, por lei, a cumprir as decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU, como esta que determina o direito de Lula disputar as eleições. É o Decreto Legislativo 311 do Congresso Nacional. O resto é falsidade. O ministro da Justiça mostrou que não conhece a Justiça. E o Itamaraty mostrou que não respeita os tratados internacionais. É vergonhoso que o Brasil tenha chegado a este vexame mundial, como consequência da perseguição a Lula”.

De acordo com Conor Foley (professor visitante da PUC Rio, que trabalhou em mais de 30 zonas de Guerra para as Nações Unidas, ONGs de Direitos Humanos e Organizações Humanitárias), a decisão do Comitê foi legal e não política, e o Brasil aceitou que seus tribunais devam considerá-la em seus julgamentos. Ao invés de tentar descartar ou deturpar o significado desta decisão, o Brasil deveria considerar as consequências da politização crescente de seu sistema judiciário, que tem prejudicado as salvaguardas internacionalmente reconhecidas, em busca do que parece ser uma perseguição de alguns juízes ao ex-presidente Lula.

De: ENFPT