Acordo de Escazú: Avanços para proteção do Meio Ambiente e a Defesa dos Defensores Socioambientais

CONFERÊNCIA DAS PARTES DO ACORDO DE ESCAZÚ (COP-3)

SESSÃO DE DEVOLUTIVA DOS RESULTADOS

22 de maio de 2024

No dia 22 de maio de 2024, o Movimento Escazú Brasil e os representantes do público no Acordo de Escazú realizaram a sessão de devolutiva dos resultados da 3ª Conferência das Partes, a COP-3, que se reuniu um mês antes, na sede da CEPAL em Santiago do Chile.

Assinado em Nova York, em setembro de 2018, o Acordo entrou em vigor em 22 de abril de 2021, com a assinatura de 24 países da América Latina e do Caribe e a ratificação de doze. O Tratado se fundamentou em quatro pilares: a geração e divulgação de informação ambiental, o direito à participação pública nos processos de tomada de decisões ambientais, o direito de acesso à justiça em questões ambientais e a proteção das defensoras e defensores dos direitos humanos em questões ambientais. No Brasil, o Acordo foi enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em maio de 2023, onde ainda aguarda a sua ratificação.

Na sessão de devolutiva, analisaram-se as importantes decisões aprovadas na COP-3, tais como o Plano Regional para Defensoras e Defensores Ambientais e a Transversalização da Perspectiva de Gênero, incluindo a participação do Brasil, as perspectivas e os próximos passos a serem dados, principalmente em relação à sinergia de Escazú com a 30ª Conferência sobre Mudança do Clima (COP-30), a realizar-se em 2025, em Belém, Estado do Pará.

A sessão foi mediada por Flávia do Amaral Vieira, pesquisadora da Transparência Internacional, Seção Brasil. Participaram Rubens Born, da Fundação Grupo Esquel Brasil, Joara Marquezini, do Instituto Nupef, e outras pessoas que estiveram na COP-3.

Rubens Born fez um breve histórico do Acordo, lembrando que os pilares foram inicialmente formulados na Declaração Final da Eco-92, especificamente sobre o seu Princípio 10, que dispõe sobre os direitos de acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em assuntos ambientais. Além desses três pilares de direitos de acesso, ele acrescenta outros três, quais sejam, o da proteção das defensoras e defensores de direitos humanos em questões ambientais, além da cooperação e fortalecimento de capacidades, que são pilares instrumentais para a efetiva implementação do Acordo.

Joara Marquezini, participante da COP-3 como representante eleita do público, apresentou as seis decisões adotadas na conferência: implementação nacional, o Plano de Ação sobre defensoras e defensores de direitos humanos em assuntos ambientais da América Latina e Caribe, os pontos focais nacionais, a transversalização da perspectiva de gênero, a eleição da Mesa Diretiva e a próxima Conferência das Partes, prevista para abril de 2026.

Fernanda Martins Dias, Chefe de Divisão de Estudos e Entendimentos de Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União – CGU, destacou a participação da sociedade civil organizada na COP-3, o que possibilitou uma voz maior do Brasil no evento, mesmo apenas na condição de país observador. Ressaltou também o papel consultivo da CGU, que já preparou uma nota técnica com uma análise sobre os termos do Acordo em relação à nossa Lei de Acesso à Informação, para apresentar o que já pode ser aceito e o que precisa ser adaptado. O resultado será encaminhado ao Congresso Nacional, pedindo urgência e mostrando que já há condições para a ratificação. Ressaltou que, quanto mais a sociedade civil organizada divulgar o Acordo e se engajar na sua defesa e implementação, maiores são as chances de agilizar a tramitação legislativa.

Bruno Pacífico, do Comitê Chico Mendes, informou sobre a consulta da Rede de Líderes para Ativistas e Defensores Ambientais, que está sendo puxada pela Global Witness. Lamentou a dificuldade de acesso às atividades da COP-3. Sugeriu uma atividade do Movimento Escazú Brasil dentro da Semana Chico Mendes, quando se comemoram os 80 anos que ele faria se estivesse vivo.

Alice Piva, do Encontro da Juventude por Escazú – ENJUVES, falou da necessidade de um espaço para capacitar e credenciar a juventude para participar do processo do Acordo. Louvou o êxito em conseguir reunir 50 jovens da América Latina na pré-COP e no evento propriamente dito.

Selma Gomes, da Oxfam, manifestou satisfação em ouvir muitas vozes de mulheres, inclusive indígenas, principalmente diante da decisão de transversalizar a perspectiva de gênero da COP.

Elza Santiago, da Articulação de Mulheres Brasileiras – Coletiva de Justiça Socioambiental, expressou sua alegria em estar na COP-3 representando as feministas e espera que as mulheres, incluindo negras e quilombolas, estejam mais atuantes nas próximas COPs.

A mediadora Flávia Vieira convidou as/os presentes para trazerem seus questionamentos e dúvidas a respeito do Tratado. Eis alguns pontos levantados.

Dóris Vasconcelos, da Rede Eclesial Pan-Amazônica Brasil – REPAM Brasil: quais são os próximos passos da mobilização popular para pressionar as autoridades envolvidas no processo de ratificação do Acordo? E como interligamos como incidência na construção do Plano Nacional de Políticas de Proteção de Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos, que está sendo organizado pelo GT Sales Pimenta a pedido do STF?

Luciana Souza Oliveira, representando a Comissão de Atingidos por Barragens e a Rede Vozes Negras pelo Clima: sobre o recorte de raça, diversidades e gênero, por que é tão difícil para o Congresso Nacional fazer a ratificação, quando o país já tem um arcabouço de leis ambientais?

Respondendo, Rubens Born explicou como se dá o processo de ratificação do Acordo desde a chegada da mensagem presidencial ao Congresso Nacional até o momento em que o Presidente da República envia mensagem à ONU comunicando a ratificação. Lembrou pelo menos um caso de tramitação legislativa rápida, que aconteceu quando as convenções de clima e biodiversidade assinadas na Rio-92 iam entrar em vigor, e o Brasil ainda não as tinha ratificado. Seria uma vergonha para nós como país anfitrião não fazê-lo. Após um acordo de lideranças partidárias, numa única sessão, o Congresso aprovou as duas convenções.

Ressaltou, também, que um dos desafios a serem enfrentados é o desconhecimento por parte das autoridades e da sociedade civil sobre o Acordo de Escazú, o que exige uma forte campanha de conscientização.

Joara Marquezini lembrou que a Lei de Acesso à Informação ficou desconhecida durante muitos anos até surgir um fato político eleitoral que foi o sigilo dos cem anos. A pressão sobre os parlamentares será maior na medida em que a sociedade civil se conscientizar sobre a importância da ratificação do Acordo e se mobilizar nesse sentido. Explicou, em seguida, como se formou o Movimento Escazú Brasil e como é possível se informar pela página no Instagram. O ingresso formal no movimento é feito a partir de indicação pelas organizações que já fazem parte.

Houve pedidos de disponibilização de material informativo sobre a COP-3 para ajudar a adesão da sociedade civil. Joara Marquezini informou que há muito material, mas pouco em português pela falta de recursos humanos e financeiros. Anunciou a existência do vídeo de um aulão sobre o Acordo de Escazú. Alice Piva se disponibilizou, como representante do ENJUVES, a auxiliar na produção de cartilhas e material de comunicação para divulgar o Acordo, incluindo para pautas específicas, como é o caso dos territórios dos Comitês de Bacias Hidrográficas.

Paulo Lima convidou as pessoas engajadas no movimento de juventudes para participar do Encontro Nacional de Juventudes, Participação e Comunicação, a ser realizado junto com o SESC, em agosto, em São Paulo, para fazerem parcerias e levarem a pauta da sessão de devolutiva para o encontro.

Houve outras participações:

Maya Emily Almeida, da Justiça Global, explicou que o nome dado ao GT Sales Pimenta foi em homenagem ao advogado que atuava na Região Amazônica defendendo os trabalhadores do campo em relação à reforma agrária, quando a Corte Interamericana obrigou o Brasil a criar um espaço para discutir políticas públicas voltadas para a proteção de defensores de direitos humanos. Anunciou que, após oito anos de espera, finalmente o Conselho Deliberativo do Programa de Defensores de Direitos Humanos em assuntos ambientais e comunicadores foi recomposto, depois de ser destituído em 2016 e ter sofrido desmonte no governo seguinte.

Andrea Camurça levantou o problema enfrentado pelo Instituto Terramar, integrante da coordenação colegiada do Programa de Proteção das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos em questões ambientais no Ceará, que inclui ameaças às cinco etnias indígenas pelo crime organizado, milícias e grupos armados. As ações decorrentes do Acordo já poderiam ser incorporadas nos programas de proteção.

Finalmente, perguntou-se se, nos debates dos países que já ratificaram o Acordo de Escazú, houve avanços nas definições de estratégias de proteção de defensores, tais como a criação de protocolos de gênero e redes de autoproteção.

Rubens Born, falando sobre os comitês de bacias hidrográficas, explicou que as leis de recursos hídricos já incluem dois dos três direitos de acesso previstos no Acordo de Escazú. A Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, de 1967, que instituiu o Sistema Nacional de Gestão de Informações sobre Recursos Hídricos e um Conselho Nacional, tem déficit de implementação, assim como a Lei do Sistema de Unidades de Conservação e de Saneamento. É preciso levar o Acordo de Escazú para os comitês de bacias hidrográficas, pois ele vai ajudar a implementar as políticas nacional e estaduais, sem atropelar a legislação nacional. A Corte Interamericana de Direitos Humanos está apreciando uma demanda de países da América Latina e Caribe e realizando sessões em Brasília e Manaus. Há um esforço em relacionar a questão da emergência climática com direitos humanos e um pedido de várias ongs da América Latina e Caribe no sentido de que a Corte, antes de emitir seu parecer, considere o Acordo de Escazú. O importante é ocupar todos os espaços possíveis e levar o Acordo.