CNDH aprova recomendação pela garantia dos direitos humanos da comunidade quilombola Morada da Paz

O plenário do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH aprovou, no último dia 12, recomendação pela garantia dos direitos humanos da Comunidade Kilombola Morada da Paz – Território de Mãe Preta (CoMPaz) afetada pelas obras de ampliação da rodovia BR-386, no estado do Rio Grande do Sul.

Segundo denúncia recebida pelo CNDH, o projeto de duplicação e ampliação da BR-386/RS irá impactar diretamente no território da Comunidade Kilombola Morada da Paz, localizada a menos de 500 metros do eixo da rodovia, como também de outras seis comunidades quilombolas, indígenas da etnia Kaiagang, acampamentos e assentamentos de agricultoras/es. Conforme o relato, as empresas responsáveis pelo projeto vêm adotando critério de afetação que não leva em conta a territorialidade e o modo de vida tradicional dessas comunidades, contrariando pareceres do Ministério Público Federal e Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

A partir da denúncia, a Comissão Permanente dos Direitos dos Povos Indígenas, dos Quilombolas, dos Povos e Comunidades Tradicionais, de Populações Afetadas por Grandes Empreendimentos e dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do CNDH elaborou o “Relatório Direito de Existir e ser Kilombola e a violação do direito à consulta e ao consentimento livre prévio e informado no Caso do Licenciamento da BR 386 no Rio Grande do Sul”, que embasou a Recomendação nº 43/21, apreciada pelo colegiado durante a 26ª Reunião Extraordinária.
No documento, o CNDH recomenda ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA que revogue a licença prévia concedida ao empreendimento para ampliação da rodovia até que a CoMPaz e todas as comunidades quilombolas e povos indígenas atingidos tenham garantido o direito à consulta livre, prévia, informada e de boa – fé com base em seus instrumentos e protocolos próprios de consulta.

“Eu venho nesse momento, em nome do meu povo, reivindicar pelo respeito ao nosso direito de ser e existir, violado ao longo de muitas décadas e acirrado nos últimos tempos pelo temor de sermos retirados das nossas terras, de sermos invadidos e ameaçados, em especial, pela ampliação da BR 386/RS. Evocamos a todos por esta recomendação, que irá acionar ações para o enfrentamento dessa violação que estamos vivendo e buscamos aliados que possam fazer a diferença pela manutenção, defesa e garantia dos nossos direitos e pelo direito à consulta livre, prévia, informada e de boa – fé, com base em nossos protocolos próprios”, declarou Yashodhan Abya Yala, líder da CoMPaz, em seu relato durante a plenária do CNDH.

Leia a íntegra da Recomendação nº 43/21: https://bit.ly/3nlgcxV
Leia aqui o Relatório Direito de Existir e ser Kilombola e a violação do direito à consulta e ao consentimento livre prévio e informado no Caso do Licenciamento da BR 386 no Rio Grande do Sul: https://bit.ly/3wUKfQ0

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