PREJUDI-CAR Análise das repercussões jurídicas e socioambientais da Medida Provisória nº 884, de 2019

Em 14 de junho deste ano, foi editada a Medida Provisória (MPV) nº 884, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. Especificamente, essa Medida Provisória retira a previsão de prazo para inscrição de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR), previsto no art. 29 da referida lei, o Código Florestal.

O objetivo deste texto é analisar alguns aspectos, notadamente premissas e consequências, dessa norma que, a despeito de sua aparente simplicidade, traz profundas e complexas implicações sociais, ambientais, econômicas e políticas.

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