Senado Federal
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário06
25 de fevereiro de 2019. Início: 9h00

Audiência Pública – Tema:

‘‘Previdência e Trabalho’’

Senado Federal

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário06

25 de fevereiro de 2019. Início: 9h00

A audiência foi presidida pelo autor do requerimento, senador Paulo Renato Paim (PT/RS). O parlamentar iniciou a sessão apresentando os convidados que compunham as três mesas.

Paulo Penteado (Assessor Especial da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp) deu início as falas afirmando que por causa de uma má administração, existe um déficit gerencial de R$190 bilhões por ano, que são os erros, fraudes, sonegação e inadimplência, e que somados tem-se um total de R$425 bilhões entre déficit legislativo e gerencial, que podem ser resolvidos com propostas legislativas muito simples e com a maximização da eficiência gerencial da previdência social. Ele finaliza falando que em três anos, acabando com isenções, sem suprimir direitos sociais, está feita a economia equivalente à reforma da previdência.

Paulo da Cunha Boal (Diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra) inicia sua fala ressaltando a queda na arrecadação previdenciária do trabalho em função do número de desempregados que se tem hoje no país. Em seguida, Boal fala que se têm uma alíquota previdenciária elevada, mas com um Estado mínimo no que diz respeito a atender as necessidades básicas do indivíduo.

Saulo Arcangeli (Representante da Fenajufe e CSP-Conlutas) começa falando que a reforma é tacar os trabalhadores e os mais pobres e privilegiar os mais ricos, principalmente os bancos e os empresários, e que a culpa, apesar da sonegação e da isenção são os bancos e os empresários, que devem R$450 bilhões para a previdência. Ele reforça também que trata-se de uma reforma extremamente machista, onde mulheres que lidam com duplas ou triplas jornadas, pagam, inclusive durante todo o ano, menos que os homens e, quando estão em trabalhos formais. Ele finaliza falando da importância da união dos trabalhadores da cidade e docampo.

Francelino das Chagas Valença Júnior (Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Fenafisco) diz que existe ódio contra a tributação, fomentado pela mídia e pelos teóricos do mercado financeiro, que na verdade querem continuar isentando as suas rendas, diminuir a sua participação no mercado, na parte tributária, e aumentar a dos

pobres. Valença fala também que a educação pode ser prejudicada, pois pessoas que escolherem se formar com 25 anos, poderão trabalhar até os últimos dias de vida. Ele conclui falando que a expectativa de vida no campo e em cidades violentas é bem menor, o que torna inviável a idade mínima da nova reforma.

João Domingos (Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.) fala que é dever de agentes políticos do movimento social, entender as táticas e estratégias do Governo para combatê-las com eficácia. A reforma trabalhista, através de uma criminosa campanha de difamação, de criminalização, de demonização do movimento sindical, foi reduzida à luta contra o imposto sindical. E os trabalhadores caíram nessa armadilha. E, agora, da mesma forma, procura-se colocar a reforma da previdência como se fosse uma questão de mero conceito de aposentadoria, como se devesse ser travada e defendida apenas por aqueles que tem a pretensão de se aposentar um dia. Domingos finaliza falando que o grande desafio é a nova linguagem da comunicação, não se pode mais continuar com argumentos extremamente contextualizados, cuidadosamente elaborados, porque estão lutando na época da fake news, de mentiras curtinhas, pasteurizadas, facilmente absorvidas portodos.

Floriano Martins de Sá Neto (Presidente da Associação Anfip) fala que a reforma tem dois pilares, o primeiro quando o Governo anuncia a economia de um R$1 trilhão, dinheiro esse que não sairá do bolso do Governo e sim do bolso de trabalhadores e de aposentados. E outro pilar é a desconstitucionalização da Previdência Social no Brasil e a imposição de um regime obrigatório de capitalização.

Pedro Armengol, (Secretário de Trabalho da CUT) inicia falando da importância de descontruir a falsa narrativa da necessidade da reforma para garantir a sustentabilidade do sistema e do combate aos privilégios. Ele apresenta também o impacto da reforma na economia da maioria dos Municípios brasileiros, que são prejudicados com a queda do consumo, mostrando que na maioria dos Municípios pequenos e médios, os recursos que são pagos através dos benefícios sociais do INSS são maiores do que o Fundo de Participação dos Municípios, os repasses da União e dos Estados para os Municípios.

José Pinto (Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social -SBPS) diz que se deve considerar admissibilidade, do ponto de vista constitucional, e que para isso são necessários parâmetros. A primeira delas está aí no art. 1º da Constituição, inciso III, que diz que a nossa República tem como um dos fundamentos a dignidade da pessoa humana. A segunda, art. 3º: “construir uma sociedade livre, justa e solidária”. No art. 194, está dito que a seguridade social é um conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, ou seja, a sociedade tem responsabilidade com o sistema previdenciário brasileiro. Segundo o art. 7º que diz: é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a aposentadoria. Ou seja, a aposentadoria é um direito previsto na própria Constituição. No art. 40 também, que diz respeito aos servidores públicos, está dito que “é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário”, ou seja, ele sempre nãoé

assumido individualmente apenas pelo segurado, mas sim por toda a sociedade.

Almir Reis (Vice-Presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários – IAP) diz que o Iape defende a necessidade tranquila de ajustes no modelo previdenciário, até porque as regras criadas remontam, muitas vezes, a 1988, boa parte delas, e a 1991, outra parcela delas, quando se tinha uma realidade demográfica completamente distinta do modelo atual. Porém, não se pode fazer uma reforma baseada em falsas premissas. Ele ressalta também no final que o modelo rural já nasceu deficitário, segundo a Constituinte em 1988, que não vinculou nenhuma contribuição previdenciária como requisito para o deferimento do benefício ao trabalhador rural.

Rudinei Marques (Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE) começou sua fala criticando o capitalismo financeiro e a grande acumulação de riqueza por parte das grandes instituições. Dessa forma, ele condena que o Governo vise a Previdência dos trabalhadores brasileiros como forma de equilibrar as contas públicas ao mesmo tempo em que os bancos lucram bilhões por ano. Adentrando em pontos mais específicos, Marques afirma que quase 1/5 da população brasileira não conseguirá provar sua aposentadoria nas idades previstas para homens e mulheres. Por fim, ele destaca que, caso a reforma proposta passe, o principal prejudicado será o trabalhador rural e a população mais pobre em geral.

Roberto de Carvalho Santos (PresidentedoInstituto de Estudos Previdenciários – IEPREV) aborda aspectos mais técnicos. Suas principais colocações foram em cima do alto grau de informalidade no mercado brasileiro, colocando em xeque se uma educação previdenciária poderia ser uma melhor forma de se balancear as contas da Previdência. Além disso, ele afirma que a PEC suprime garantias constitucionais, como diversas garantias jurídicas. Citando diversos aspectos, Santos afirma, por último, a proposta de previdência do governo retira autonomia do trabalhador e desidrata as folhas de pagamentos.

Alexandre Sampaio Ferraz (Representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE) iniciou sua fala criticando a suposta urgência passada pelo da Reforma da Previdência. O sistema previdenciário, para ele, deve estar em constante mudança, de acordo com sua demografia. Adotando como principal ponto dessa PEC, ele esclarece que há diferenças entre reformar a previdência e o alterar o modelo previdenciário, adotado na Constituição de 1988. De forma abrangente, Ferraz afirma que a proposta, em linhas gerais, a proposta altera o padrão de repartição pelo modelo de capitalização, que atualmente é apenas complementar.

Carolina Grassi (Representante do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) coloca, primeiramente, a posição de sua instituição, sendo o IBDP a favor de uma reforma previdenciária, contudo não concorda com o modelo governamental. Ele

toca principalmente no tema da desconstitucionalização da reforma, criticando que todas as alterações que constam na PEC 06/2019 são apenas provisórias, podendo ser alteradas por projeto de lei complementar posteriormente. Por fim, ela afirma que a Previdência tem como dever prevenir riscos sociais e que a principal parcela afetada será o público feminino.

Dirce Namie Kosugi (Presidente do Instituto de Estudos da Seguridade Social Wladimir Novaes Martinez) vai na mesma linha da representante do IBDP, enxergando a necessidade da previdência, mas que seja uma reforma justa e bem formulada. Ele diz que a reforma coloca em questão o conceito de seguridade social e que ela ataca a dignidade humana. Kosugi afirma que tem a intenção de apresentar diversas emendas à proposta, a fim de que seja alterado integralmente o texto da PEC 06/2019. Por fim, ela afirma que a reforma da previdência já se iniciou na Medida Provisória 871/2019, pautando a necessidade de atenção à essa proposta.

Ernesto Luiz Pereira (Representante da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros) afirma que a PEC 06 é “cruel” e “criminosa”, uma vez que aumentará a miséria e os óbitos no Brasil. Ele diz que a reforma da previdência acaba com o estado de bem-estar social do país e que é necessária uma grande mobilização da população para que barre a PEC 06/2019.

Clodoaldo Batista Nery Júnior (Coordenador Nacional do Movimento Acorda Sociedade – MAS e Diretor Executivo da ANADIPS – Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e Segurados da Previdência Social) segue pela mesma linha dos outros convidados, e afirma que a PEC 06/2019 segue diretrizes similares a proposta de Temer, no ano passado. Clodoaldo afirma que o governotema estratégia de focar o discurso na idade mínima ocultando o ataque a outros pontos, como o tempo de contribuição, que aumenta para 40 anos, e a mudança na forma de cálculo. Ele afirma, portanto, que principais pilares estão fora do foco da mídia e que atacam muito mais os direitos do que a idademínima.

Por: STRATEGOS

Versão em pdf: Audiência Pública – Previdência e Trabalho – 25 fev 2019