Agenda Legislativa: RESULTADO LEGISLATIVO SEMANAL

PLENÁRIO

Sete vetos presidenciais foram mantidos e um foi derrubado na sessão do Congresso desta quarta-feira (30). Entre os textos mantidos está o veto ao texto que alterava os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará, e diminuía a área do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina.

O texto aprovado pelo Congresso desmembrava parte da área da Flona para a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, no Pará. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2017 (MP 756/2016) não diminuía a área da  floresta, mas aumentava para 486 mil hectares o total transformado em APA. As APAs têm regras mais flexíveis, já que permitem ocupação humana e podem ter terras privadas, por isso a mudança havia sido criticada por ambientalistas.

Também foi mantido o veto do presidente Michel Temer ao projeto (PLV 5/2017) que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim para adequá-lo à passagem ferrovia Ferrogrão (EF-170), paralela à BR-163, ligando o Centro-Oeste ao norte do Pará. Durante a análise no Congresso, os parlamentares haviam retirado  101.270 hectares do Parque Nacional do Jamanxim.

Outro veto mantido foi ao projeto que prorrogou em cinco anos o prazo de isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (PLV 11/2017). O veto foi ao trecho que estendia a isenção do Adicional a mercadorias importadas que chegassem pelos portos das Regiões Norte e Nordeste destinadas à industrialização ou consumo. Também foi vetado o financiamento pelo fundo da Marinha Mercante da recuperação, dragagem, modernização e expansão ou construção de portos.

O último veto analisado pelo Congresso e derrubado nesta quarta-feira foi ao PLV 12/2017 (MP 759/2016), que estabeleceu regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplinou procedimentos para regularização fundiária urbana. Foram vetados cinco trechos da lei, entre eles a extensão a todos do perdão de dívidas de crédito de instalação, que é o financiamento para produtores assim que se instalam na terra. A rejeição ao veto foi uma recomendação do próprio governo.

Na última terça-feira (29), nas votações nominais, os parlamentares derrubaram um veto e mantiveram outros sete. O único veto derrubado permitia às empresas destinarem até 10% de sua cota de contratação de jovens aprendizes à formação técnico-profissional relacionada a práticas de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura de instalações esportivas.

Ainda na terça-feira, na votação pela cédula eletrônica, senadores e deputados mantiveram dois outros vetos da pauta: o veto ao PLV 13/2017, que instituiu a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e o veto ao PLC 57/2017, que cancelou precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos que não tinham sido sacados.

PLENÁRIO

Em razão das sessões conjuntas do Congresso Nacional não houveram deliberações de interesse no plenário do Senado

PLENÁRIO

Em razão das sessões conjuntas do Congresso Nacional não houveram deliberações de interesse no plenário da Câmara dos Deputados.

PL 3.212/15 – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. O Relatório do relator, senador Alceu Moreira (PMDB/RS), pela aprovação. O projeto não foi deliberado.

Câmara dos Deputados | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania| 29 (terça)

PL 690/15 – Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino. O projeto esta com vistas coletivas.

O Relatório do relator, senador Covatti Filho (PP/RS), é pela aprovação com emendas.

Câmara dos Deputados | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania| 29 (terça)

PL 1.454/15 – Institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes. O Relatório do relator, senador Antonio Bulhões (PRB/SP), é pela aprovação com substitutivo.

O projeto não foi deliberado.

Câmara dos Deputados | Comissão de Finanças e Tributação| 30 (quarta)

PL 3.410/12 – Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O projeto foi retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

Câmara dos Deputados | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público| 30 (quarta)

PL 1.985/15 – Dispõe sobre a criação de Centros de Ressocialização Juvenil, mediante Regime Diferenciado de Contratações Públicas e dá outras providências. O Relatório do relator, senador Benjamin Maranhão (SD/PB), é pela aprovação. O projeto não foi deliberado.

Câmara dos Deputados | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público| 30 (quarta)

PL 5.154/16 – Modifica o art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a separação dos internos em razão do sexo, e dá outras providências. O Relatório da relatora, senadora Ana Perugini (PT/SP), é pela aprovação. O projeto não foi deliberado.

Câmara dos Deputados | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público| 30 (quarta)

PL 1.447/15 – Dispõe sobre o protagonismo juvenil e cria o Programa Nacional de incentivo ao Protagonismo Juvenil. O Relatório do relator, senador Lincoln Portela (PRB/MG), é pela aprovação.

O projeto não foi deliberado.

Câmara dos Deputados | CE | 29 (terça) às 10h

Audiência Pública – A Educação para a Formação Ética e de Valores

Convidados:

  SANDRA ZITA SILVA TINE – presença confirmada Representante da Secretaria de Educação Básica – MEC

  PEDRO LAUDINOR GOERGEN Professor Doutor

  GONÇALO VICENTE MEDEIROS – presença confirmada Professor e representante do Instituto de Educação em Valores Humanos

  AMÁBILE APARECIDA PACIOS – presença confirmada Presidente da Comissão de Nível Superior – FENEP
 

Senado Federal | CE | 29 (Terça)

PLS 737/15 – Institui os territórios étnico-educacionais como forma facultativa de organização da educação escolar indígena.

A apreciação da matéria foi adiada.

PLS 124/16 – Altera a lei que institui o Sistema Nacional e Avaliação da Educação Superior (SINAES) para incluir a alfabetização de jovens e adultos como critério de responsabilidade social a ser avaliado.

A apreciação da matéria foi adiada.

PLS 328/15 – Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educadora e Educador Social, relacionada à realização de ações afirmativas, mediadoras e formativas, com atuação dentro ou fora dos âmbitos escolares, a partir das políticas públicas definidas pelos órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais.

A apreciação da matéria foi adiada.

Câmara dos Deputados | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania| 29 (terça)

PL 4685/12 – Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências.. O Relatório da relatora, senadora Maria do Rosário (PT/RS), é pela aprovação.

O projeto não foi deliberado.

Câmara dos Deputados | CMADS | 30 (quarta)

PL 5106/16 – Torna obrigatória a utilização de percentuais mínimos de energia oriunda de fontes renováveis em projetos de irrigação pública. O Relatório do relator, deputado Daniel Coelho (PSDB/PEC), é pela aprovação com uma emenda. O projeto não foi deliberado.

Câmara dos Deputados | CAPADR | 30 (quarta)

PL 7145/17 – Aperfeiçoa a sistemática adotada pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR). O Relatório do relator, deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), é pela rejeição. O projeto não foi deliberado.

Senado Federal| CMA | 30 (quarta)

Audiência Pública –  Debater o estágio atual de implementação, os impactos e as perspectivas de utilização das Cotas de Reserva Ambiental (CRA).

Convidados :

Sr. Raimundo Deusdará Filho – Presidente do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) (Representante de Ministério do Meio Ambiente (MMA))

Representante do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais

Sra. Roberta Del Giudice – Secretária Executiva do Observatório do Código Floresta (Representante de Observatório do Código Florestal)

Sr. Bernardo Baeta Neves Strassburg – Professor PUC- Rio

Sr. Mauricio de Moura Costa – Diretor de Operações e Presidente da BVRio.com

Representante de Instituto Bolsa de Valores Ambientais do Rio de Janeiro – BVRio