Agenda Legislativa: Audiência Pública com a presença do Comitê Estadual de Prevenção às Drogas

No dia 30/08/2017, na Comissão Externa de Consumo de Drogas entre Jovens no Brasil, foi realizada uma audiência publica para discutir a questão do consumo de Drogas no Estado do Maranhão com a presença do Comitê Estadual de Prevenção às Drogas do Estado do Maranhão.

Convidados

Primeiramente, a equipe membro do Comitê falou da atuação que tem sido tomada no estado do Maranhão.

O Comitê é formado por membros representantes de diferentes instituições, como Ministério Público, Tribunal de Justiça, Governos Estadual e Municipal, Câmaras e pela Polícia Rodoviária Federal. O objetivo principal é o combate à drogas por meio uma conscientização tanto dos governantes, quanto da população, acerca dos perigos das drogas. Portanto, o foco está na prevenção.

Para tanto, o comitê procura ir aos municípios do Maranhão apresentando propostas de leis que venham colaborar no combate à drogas, sendo um dos principais meios a criação dos conselhos municipais e os conselhos escolares, os quais são formados por 3 alunos, 3 professores e 3 pais; mostrando o papel que a sociedade civil e  os jovens têm na execução desse programa. A meta é alcançar 100 municípios, sendo que já foram alcançados 64.

Há o entendimento, por parte do Comitê, que é melhor se trabalhar na prevenção do que na repressão, haja vista que grande parte dos crimes cometidos podem ser vinculados, direta e indiretamente, às drogas. Assim, procura-se dar alternativas aos jovens, para que não sejam tragados pelas drogas.

Além disso, as ações que têm sido tomadas pelo Comitê vem cooperando com a integração de outras atividades que já eram realizadas, porém, de forma isoladas. Também estão engajadas as igrejas cristãs, de matrizes africanas e espíritas, além da sociedade civil em si. Uma das formas que foram implementadas para fomentar a integração social foi a criação de audiências públicas nos municípios, que são realizadas com apoio de diversas instituições e da sociedade.

De forma geral, o programa tem como base tirar do jovem a possibilidade de entrar no caminho das drogas, promovendo encontro entre presidiários (regime semiaberto) e jovens para conversas sobre as drogas, criando um livro com textos feitos pelos estudantes sobre o tema,

Após a exposição por parte do Comitê, o Dep. Gevaldo Carimbão, especialista no assunto, passou a falar.

Primeiramente, o deputado começou falando sobre o crack, a sua origem, como é fabricado, e onde é consumido (no caso, somente no Brasil e nos EUA). Além disso, falou sobre o histórico do consumo de drogas no Brasil, que começou o álcool, o lolo, a maconha, a cocaína, chegando ao crack.

Há muitos anos o deputado tem sido ativo na área, e mais recentemente participou de uma comissão da câmara focada no assunto. A comissão passou dois anos viajando o mundo, estudando as políticas de combate às drogas em diversos países de quase todos os continentes. Além disso, foram a todos estados brasileiros, no mínimo três vezes (no Maranhão, ele foi quatro vezes). O fruto desse trabalho foi um projeto de alteração da Lei 7663, versando sobre uma mudança na política pública de enfrentamento das drogas, não obstante, a proposição legislativa se encontra parada há 4 anos no Senado Federal.

A partir desses estudos realizados ao longo de vários anos, o deputado passou a apresentar uma série de dados para embasar sua opinião. Por exemplo, em 1970 a população carcerária no Brasil era de 30.000 presos, em 2015 são 30.000 a cada 8 meses. Em 2015 o número de presos passou de 711.000. O crescimento foi de 2.200%, enquanto a população cresceu um pouco mais de 100%. Ao se analisar os delitos ou os fatos que levaram a prisão de certos indivíduos, percebe-se que 80% estão vinculados às drogas (consumo ou o crime por causa dela). Logo, cerca de 500.000 prisões foram motivadas pelas drogas.

Um ponto que foi central na fala do deputado, que foi uma crítica ao Comitê do Maranhão, é que o combate às drogas no Brasil não pode estar vinculado à saúde. Diferentemente da heroína, grande droga que atinge a Europa, onde o assunto é tratado como questão de saúde, o crack não é utilizado por meio de agulhas (as quais transmitem doenças como a AIDS, tornando-se um problema de saúde pública), o crack não é transmissível e a cura do seu vício não se dá por meio de remédio psiquiátricos, mas por meio de tratamento psicológico. O que é determinante na forma como o deputado entende que essa droga deve ser combatida.

Voltando ao sistema carcerário, este é custeando (maior parte) pelos estados, tendo em vista que o custo médio de um preso por mês é de 3800 reais e que um preso fica, na média, 50 meses preso, o custo de manutenção desse preso é de 240.000 reais. Enquanto que o custo para recuperação de um viciado é cerca de 10 a 12 mil reais. Portanto, um dos pontos centrais é que os estado devem passar a direcionar os investimentos na recuperação dos afetados pelas drogas.

Além disso, o deputado mostrou dados obtidos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) que mostram que 1% da população brasileira é usuária ativa do crack (cerca de 2 milhões de pessoas) e que 7 % é usuária da maconha (a qual, junto com o álcool, é um grande porta de entrada para o crack).

A partir desse ponto o deputado mostrou quais devem ser as políticas públicas para enfrentamento do problema. (1) Justiça Terapêutica, por meio da criação de APACs, que são unidades para tratamento de viciados e reinserção social destes. (2) o Estado brasileiro deve assumir o custo. No estado do Alagoas, terra do deputado, houve uma redução de cerca de 25 mil dependentes químicos nos últimos 6 anos. Uma das medidas tomadas foi o aumento do imposto sobre drogas legalizadas (cigarro e a bebida), o qual passou a custear os programas para auxílio daqueles viciados nas drogas ilícitas.

Em relação ao Maranhão, estima-se que 70 mil pessoas estejam viciadas no crack, sendo que só há 100 vagas para dependentes químicos. O deputado, então, disse que as ações que estão sendo tomadas pelo Comitê são ótimas para fomentar o debate e incentivar a mudança, porém, como política pública é “nota zero”. Haja vista que o combate às drogas deve ser pautado em 4 bases: prevenção; acolhimento; inserção; e, tratamento. Por isso as comunidades acolhedoras são tão importante, pois garantem o tratamento dos indivíduos e busca a reinserção destes na sociedade.

Após a fala do deputado Carimbão, outros deputados falaram maravilhados pela exposição do dep. Carimbão e, também, tecendo elogios ao Comitê do Maranhão.