A Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), organismo vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e mais 80 entidades religiosas e da sociedade civil divulgaram nota pública, nesta segunda-feira, 1º de março, sobre a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/19, também chamada de “PEC Emergencial”. No texto, o coletivo denuncia o texto como uma “grave ameaça ao Estado Democrático de Direito, vez que inviabilizará a eficácia das redes públicas de ensino e do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
“Nesta PEC está implícita a revogação dos valores constitucionais mínimos destinados ao financiamento da saúde e a manutenção e desenvolvimento da educação, retirando da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a obrigação de prover recursos necessários para saúde e educação a fim de atender à população brasileira”, afirmam.
As entidades demonstram preocupação com o debate da PEC 186/19 no Senado. A proposta para o retorno do auxílio emergencial, que socorreu milhares de famílias no enfrentamento da pandemia, durante o ano de 2020, tem sido relacionada à extinção do investimento mínimo em saúde e educação, comprometendo políticas públicas e direitos sociais garantidos na Constituição.
“O Legislativo como guardião da democracia não pode aceitar chantagens, utilizando o Auxílio Emergencial, tão necessário, como justificativa para passar um projeto que desobriga o Estado com as políticas públicas basilares para a construção de uma sociedade mais justa. Por isso, instamos os senhores Senadores e as senhoras Senadoras, para que preservem a Carta Constitucional de 1988, em suas cláusulas pétreas que asseguram direitos e garantias individuais, incluídos os direitos sociais, considerados fundamentais, como a saúde e a educação”, pedem os signatários.
Estão entre os signatários o Conselho Nacional do Laicato do Brasil (CNLB), a Conferência dos Religiosos do Brasil – Regional Brasília, a prelazia de São Félix do Araguaia (MT), a Pastoral Carcerária Nacional e o Centro Nacional Fé e Política Dom Helder Câmara (Cefep).